
Comprar uma franquia é, para muita gente, o caminho escolhido para empreender com uma marca conhecida e um modelo já testado. Também é um contrato de longo prazo, com investimento alto e obrigações que vão muito além do pagamento de taxas. É justamente para equilibrar essa relação que existe a lei de franquias, cuja história no Brasil começa em 15 de dezembro de 1994, com a Lei 8.955, e ganha um novo capítulo com a Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019.
A primeira regra, de 1994
Até meados da década de 1990, o franchising crescia no país sem uma lei específica. As relações eram definidas apenas pelos contratos, e o candidato a franqueado muitas vezes assinava sem conhecer a situação real da rede.
A Lei 8.955, conhecida também como Lei Magalhães Teixeira, em referência ao parlamentar autor do projeto, definiu pela primeira vez o que é franquia empresarial e criou o principal instrumento de proteção do candidato: a Circular de Oferta de Franquia, a COF. O franqueador passou a ser obrigado a entregar esse documento, com informações detalhadas sobre o negócio, antes da assinatura do contrato.
A lei era curta e privilegiava a transparência, sem interferir no conteúdo dos contratos. Esse modelo funcionou por 25 anos e acompanhou a expansão do setor, que passou a incluir redes de alimentação, serviços, educação, saúde e varejo.
“Até meados da década de 1990, o franchising crescia no país sem uma lei específica.”
A atualização de 2019
A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, revogou integralmente a norma anterior e entrou em vigor em março de 2020. Ela manteve a estrutura baseada na COF, mas ampliou o conteúdo obrigatório da circular e incorporou entendimentos que os tribunais já vinham aplicando.
Entre os pontos de destaque:
- a lei deixa claro que a relação de franquia não caracteriza vínculo empregatício nem relação de consumo entre franqueador e franqueado;
- passou a tratar da sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado;
- estendeu a aplicação a empresas estatais e entidades sem fins lucrativos que adotem o modelo;
- tratou dos contratos de franquia internacional.
A circular de oferta de franquia
A COF é o documento mais importante para quem avalia uma franquia. A lei lista as informações obrigatórias, entre as quais:
- histórico resumido do negócio e dados da empresa franqueadora;
- balanços e demonstrações financeiras dos últimos exercícios;
- pendências judiciais relevantes envolvendo a rede e a marca;
- perfil do franqueado ideal e o grau de envolvimento exigido na operação;
- estimativa do investimento inicial, taxa de franquia, royalties, taxas de publicidade e outras cobranças periódicas;
- relação dos franqueados atuais e dos que deixaram a rede nos últimos 24 meses, com dados de contato;
- regras de território, exclusividade e concorrência entre unidades;
- obrigação de comprar de fornecedores indicados;
- situação do registro da marca;
- regras de não concorrência após o fim do contrato e o que acontece com o ponto comercial.
O prazo antes de assinar
A lei exige que a COF seja entregue ao candidato com pelo menos 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele.
Se o prazo não for respeitado, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, com correção. O mesmo vale quando a circular contém informações falsas.
Os 10 dias são o mínimo. Na prática, uma análise cuidadosa costuma exigir mais tempo, com leitura detalhada, simulações financeiras e conversas com outros franqueados.
O que o candidato deve cobrar do franqueador
Receber a COF é o começo. Algumas atitudes ajudam a transformar o documento em decisão bem informada:
- Ligar para franqueados atuais e ex-franqueados listados na circular e perguntar sobre faturamento real, apoio da rede e motivos de saída.
- Comparar a estimativa de investimento com casos concretos, incluindo capital de giro para os primeiros meses.
- Simular o retorno com base em custos reais da região, e não apenas nas projeções apresentadas.
- Verificar a situação da marca e as pendências judiciais.
- Ler as regras de saída: multa rescisória, não concorrência e destino do ponto.
- Buscar orientação de um contador e de um profissional da área jurídica antes de assinar.
O que você ainda pode perguntar
A Lei 8.955 de 1994 ainda vale? Não. Ela foi revogada pela Lei 13.966, de 2019, que entrou em vigor em março de 2020. Os contratos firmados sob a lei antiga continuam válidos, mas as novas relações seguem a lei atual.
O franqueador pode cobrar taxa antes de entregar a circular? Não. A lei proíbe o pagamento de qualquer taxa antes de decorrido o prazo mínimo de 10 dias da entrega da COF. Se isso ocorrer, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores.
A relação de franquia é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor? A lei de 2019 estabelece que a franquia não caracteriza relação de consumo entre franqueador e franqueado. A relação é empresarial, regida pela lei de franquias, pelo contrato e pelo Código Civil.
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