A mudança mais profunda na tributação do consumo em décadas já começou, mas vai levar anos para se completar. A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025, substitui cinco tributos por dois novos, cria um período de transição que vai até 2033 e muda a lógica de créditos entre empresas. No debate sobre reforma tributária, pequena empresa não é detalhe: a forma como o Simples Nacional se encaixa no novo sistema pode afetar preços, clientes e competitividade.
O que muda: de cinco tributos para dois
O sistema atual tributa o consumo com PIS, Cofins e IPI, federais, o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. A reforma cria:
- CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que substitui PIS e Cofins;
- IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS;
- Imposto Seletivo, federal, sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O IPI será zerado para a maior parte dos produtos, mantido apenas em situações ligadas à Zona Franca de Manaus.
A principal mudança de lógica é a não cumulatividade ampla: em regra, todo imposto pago nas compras da empresa gera crédito para abater do imposto devido nas vendas. A cobrança será feita no destino, ou seja, no local onde está o consumidor, e não onde a mercadoria foi produzida.
“O sistema atual tributa o consumo com PIS, Cofins e IPI, federais, o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.”
O cronograma da transição
A troca será gradual:
- 2026: ano de teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS destacadas em documentos fiscais, compensáveis com outros tributos. Empresas do Simples Nacional não tiveram mudanças práticas neste ano.
- 2027: a CBS passa a ser cobrada integralmente, PIS e Cofins são extintos e começa a valer o Imposto Seletivo.
- 2029 a 2032: o ICMS e o ISS são reduzidos aos poucos, enquanto o IBS sobe na mesma proporção.
- 2033: o novo sistema passa a funcionar por completo, com a extinção do ICMS e do ISS.
Durante esse período, as empresas vão conviver com os dois sistemas ao mesmo tempo, o que exige atenção redobrada na apuração.
O papel do Simples Nacional
O Simples Nacional foi mantido. As micro e pequenas empresas optantes continuam recolhendo os tributos numa guia única, e a CBS e o IBS passam a fazer parte desse recolhimento, no lugar dos tributos que substituem.
A novidade é uma escolha que não existia antes. A empresa do Simples pode:
- continuar recolhendo CBS e IBS dentro do Simples, com a carga reduzida do regime, mas transferindo aos clientes um crédito menor, proporcional ao que pagou;
- optar por recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia única, mantendo os demais tributos no Simples. Nesse caso, paga pelas regras gerais, aproveita créditos das compras e transfere crédito integral aos clientes.
A decisão depende do perfil de quem compra. Para quem vende ao consumidor final, que não aproveita crédito, a permanência integral no Simples tende a ser mais vantajosa. Para quem vende principalmente a outras empresas do regime regular, o crédito menor pode tornar o produto menos competitivo, e a opção pelo regime regular merece ser simulada com o contador.
O que a pequena empresa deve acompanhar
Mesmo com a transição longa, há tarefas práticas desde já:
- Notas fiscais. Os leiautes da NF-e, da NFC-e e da nota de serviço ganharam campos para CBS e IBS. O sistema emissor precisa estar atualizado para evitar rejeição de notas.
- Cadastro de produtos e serviços. A classificação correta dos itens define alíquotas e eventuais reduções previstas para setores específicos.
- Fornecedores. Com a não cumulatividade ampla, comprar de fornecedores que geram crédito maior pode reduzir o custo final. Vale mapear o regime de cada fornecedor relevante.
- Preços. A mudança de carga tributária e de créditos pode alterar o preço ideal de venda. Revisar a formação de preços durante a transição evita perder margem.
- Pagamento dividido. A reforma prevê um mecanismo em que parte do tributo é separada automaticamente no momento do pagamento da venda, o que afeta o fluxo de caixa. A implantação ainda depende de regulamentação e de testes.
- Contratos longos. Contratos com preços fixos por vários anos podem precisar de cláusulas de reequilíbrio para a mudança tributária.
O que você ainda pode perguntar
O MEI é afetado pela reforma tributária? O MEI continua com recolhimento em valor fixo mensal, com regras próprias. Os valores e as obrigações podem ser ajustados pela regulamentação, por isso é importante acompanhar as orientações oficiais.
A carga tributária da pequena empresa vai aumentar? Depende do setor, do regime escolhido e do perfil dos clientes. Para quem permanece no Simples, a carga da guia única tende a se manter próxima da atual, mas a competitividade frente a clientes empresariais pode mudar por causa dos créditos.
Quando a empresa precisa decidir se recolhe CBS e IBS fora do Simples? A opção é feita em períodos definidos pela legislação, com efeitos a partir de datas específicas. Como envolve simulação de carga e de preços, o ideal é analisar a decisão com o contador antes de cada janela de escolha.
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